Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 8 de 2018)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Memorial Descritivo | Anexo | 10/05/2018 | Cássio Augusto F. Perseguim | memorial_descritivo_pl__007-2018.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 31/08/2018 | IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA | parecer_opinativo_da_assessora_juridica_pl_007-2018.pdf |
Comissão Permanente | Parecer | 10/09/2018 | Comissão Permanente de Justiça e Redação Final | 408.pdf |