Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessora Jurídica | Parecer | 23/08/2018 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 403.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 03/09/2018 | Comissão Permanente de Justiça e Redação Final | 412.pdf |