Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessora Jurídica | Parecer | 03/07/2018 | KOHL - Advogados | 406.pdf |
| Assessora Jurídica | Parecer | 13/08/2018 | Comissão Permanente de Justiça e Redação Final | 407.pdf |