Parecer - Assessora Jurídica de 13/08/2018 por Comissão Permanente de Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
13/08/2018
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE.
Indexação
Texto Integral