Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessória Jurídica | Parecer | 20/04/2018 | KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS | 371.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 07/05/2018 | Comissão Permanente de Justiça e Redação Final | 372.pdf |