Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2017
Número
26
Data de Apresentação
21/11/2017
Número do Protocolo
1060
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 026/2017
Outras Informações
Apelido
REFIS
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
026
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
21/11/2017
Dados Textuais
Ementa
CRIO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REFIS. CRÉDITO. FISCAIS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada