Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
14/11/2017
Número do Protocolo
1045
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2017
Outras Informações
Apelido
Incentivo
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
003
Ano
2017
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
10/11/2017
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE CONFORMIDADES COM AS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ATENDENDO AS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014.
Indexação
MEI. PEQUENAS. EMPRESAS. MICROEMPRESAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada