Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edicarlos Oliveira Lourenço | Parecer | 19/04/2016 | Comissão de Justiça e Redação Final | 15.pdf |
| Carlos Heitor S. da Silva | Parecer | 19/04/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 16.pdf |
| Wezer Alves Rodrigues | Parecer | 19/04/2016 | Assessor Jurídico | 17.pdf |