Legislações (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 12, de 06 de janeiro de 2004 | Preliminar |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 12, de 06 de janeiro de 2004 | Preliminar |