Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer | 26/09/2017 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites e KHOL | 204.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 25/09/2010 | Comissão Permanente CJRF e CFOF | 218.pdf |