Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente | Parecer | 03/09/2017 | Comissão Permanente CJRF e CSEDEPMB | 201.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 28/08/2017 | KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS | 197.pdf |