Parecer - Assessoria Jurídica de 28/08/2017 por KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
28/08/2017
Autor
KOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ementa
PARECER OPINATIVO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA.
Indexação
Texto Integral