Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessoria Jurídica | Parecer | 27/06/2017 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 176.pdf |
Comissão Permanente | Parecer | 06/07/2017 | relatores da CJRF e CSEDESPMB | 181.pdf |