Parecer - Assessoria Jurídica de 27/06/2017 por Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
27/06/2017
Autor
Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
PARECER OPINATIVO DA ASSESSORA JURÍDICA DA CÂMARA.
Indexação
Texto Integral