{"id":4202,"__str__":"Requerimento n\u00ba 10 de 2026","link_detail_backend":"/materia/4202","metadata":{},"numero":10,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Acumula\u00e7\u00e3o de Secretaria","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"Requerimento","complementar":false,"ementa":"Com fundamento no art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 77/2022 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Municipio de Porto Murtinho), v\u00eam, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nSobre a acumula\u00e7\u00e3o de Secretarias\r\n1.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de C\u00e1ssia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade (ainda que este em car\u00e1ter interino);\r\n2. Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Isabel Froes a exercer cumulativamente o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as e o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Esporte (ainda que um deles em car\u00e1ter interino);\r\n3. Encaminhar c\u00f3pia integral dos decretos/portarias de nomea\u00e7\u00e3o e dos atos administrativos que designaram as referidas...","indexacao":"Com fundamento no art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 77/2022 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Municipio de Porto Murtinho), v\u00eam, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nSobre a acumula\u00e7\u00e3o de Secretarias\r\n1.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de C\u00e1ssia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade (ainda que este em car\u00e1ter interino);\r\n2. Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Isabel Froes a exercer cumulativamente o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as e o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Esporte (ainda que um deles em car\u00e1ter interino);\r\n3. Encaminhar c\u00f3pia integral dos decretos/portarias de nomea\u00e7\u00e3o e dos atos administrativos que designaram as referidas servidoras para o exercicio cumulativo das fun\u00e7\u00f5es;\r\n4. Informar se h\u00e1 recebimento de subs\u00eddio \u00fanico ou cumulativo, especificando valores;\r\n5.Informar se existe lei municipal espec\u00edfica autorizando tal acumula\u00e7\u00e3o de cargos comissionados ou exerc\u00edcio interino simult\u00e2neo de Secretarias;\r\n6. Informar o prazo fixado para eventual interinidade.","observacao":"Lido e Aprovado em Plenario","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4202/camscanner_24-03-2026_08.24.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-24T09:37:57.270605-03:00","ip":"45.174.220.204","ultima_edicao":"2026-03-24T09:23:36.669754-03:00","tipo":49,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":71,"anexadas":[],"autores":[71]}