Tramitações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/10/2025 | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM | PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE | Projeto de Lei discutido e aprovado pelo Plenário. |
| 01/10/2025 | PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLE | CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final - COMISSÃO - COM | Entrada do Projeto de Lei |