Indicação nº 176 de 2025

Indica ao Poder Executivo a realização de levantamento de demanda em todos os setores da Administração Municipal com o objetivo de subsidiar a revisão da Lei Municipal nº 1.821, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação de vagas para cargos já existentes no Quadro Permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo.

Além disso, ressalta-se a existência de cargos contemplados em concurso público vigente, mas que não possuem previsão de vagas na referida lei, o que impossibilita a nomeação dos aprovados e compromete a efetivação do certame.

Indica ao Poder Executivo a realização de levantamento de demanda em todos os setores da Administração Municipal com o objetivo de subsidiar a revisão da Lei Municipal nº 1.821, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação de vagas para cargos já existentes no Quadro Permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo.

Além disso, ressalta-se a existência de cargos contemplados em concurso público vigente, mas que não possuem previsão de vagas na referida lei, o que impossibilita a nomeação dos aprovados e compromete a efetivação do certame.

Lido e aprovado no plenário .