Legislações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2017)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.589, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.589, de 29 de dezembro de 2015 | Selecione |