Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer | 04/04/2017 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 109.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 10/04/2017 | Comissão Permanente CJRF, CFOF e CSEEMA | 118.pdf |