Indicação nº 46 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
46
Data de Apresentação
26/03/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 009/2024
Outras Informações
Apelido
Anistia para a simplificação do habite-se
Dias Prazo
30
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Indicação
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/04/2024
Data de Publicação
26/03/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Indicação
Número
009
Ano
2024
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
26/03/2024
Dados Textuais
Ementa
Solicito ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa de Lei um Projeto de Lei de Anistia para os proprietários de imóveis ainda não regularizados perante as normas urbanísticas deste município, assim simplificar o habite-se.
Indexação
Observação
Solicito ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa de Lei um Projeto de Lei de Anistia para os proprietários de imóveis ainda não regularizados perante as normas urbanísticas deste município, assim simplificar o habite-se.