Indicação nº 237 de 2023

Como um dos princípios e deveres do vereador reivindicar melhorias para o município e atender os reclames da população, diante disso, venho solicitar a fiscalização de descarte de lixos irregular no lugar denominado “LIXÃO” e na redondeza do mesmo, localizado na Colônia Bocaiuval. Ressalto ainda que pela Lei ambiental diz que o descarte inadequado de lixo é proibido no Brasil desde 1954, pela Lei 2.312 de 3 de setembro, pelo Código Nacional da Saúde. Essa proibição foi reforçada em 1981 pela Política Nacional de Meio Ambiente, e recentemente, 2010, pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Os moradores daquela região vem sofrendo com a queima e descarte de resíduos despejados de forma inadequada que tem como exemplo o lixo hospitalar. Além de danos à saúde, ao meio ambiente, essa situação causa mau cheiro e acúmulo de ratos e bichos peçonhentos que transmitem doenças.
Diante desse relato, solicito com urgência a instalação de placas no local mencionado acima para conscientizar a

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Solicito que seja providenciada a instalação de placas conscientizando a população sobre os descartes irregulares de resíduos no LIXÃO, localizado na Colônia Bocaiuval.