Requerimento nº 81 de 2023

O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro, e à Secretária Municipal de Saúde, requerendo as seguintes informações:
Que seja executada a Resolução CFM nº 2147/2016, em nosso Município, acerca do Diretor Clínico do HORP.

Senhor Presidente, vereadores.
Temos conhecimento do que vem acontecendo no âmbito da saúde, de vários fatos já ocorridos e questionados nesta Casa, acerca do Diretor Clínico do Hospital do nosso Município. Venho por meio deste Requerimento, solicitar a execução da Resolução CFM nº 2147/2016, Cap. VII:
Art.8º Ao médico será permitido assumir a responsabilidade,
seja como diretor técnico, seja como diretor clínico,
em duas instituições públicas ou privadas,
prestadoras de serviços médicos [...]
§ 1: Executem-se dessa limitação as pessoas jurídicas
de caráter individual em que o médico
é responsável por sua própria atuação profissional.