Requerimento nº 65 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
65
Data de Apresentação
05/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 013/2023
Outras Informações
Apelido
Solicita atas e informações acerca da Sindicância
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Requerimento
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/09/2023
Data de Publicação
06/09/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento
Número
013
Ano
2023
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
05/09/2023
Dados Textuais
Ementa
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário este requerimento, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro, e ao Presidente da Comissão Sindicante, requerendo as seguintes informações:
Atas e informações obtidas acerca da Sindicância do Abastecimento da Frota da Educação, de Portaria Nº 331.
Atas e informações obtidas acerca da Sindicância do Abastecimento da Frota da Educação, de Portaria Nº 331.
Indexação
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, vereadores.
Solicito que ao tempo que forem acontecendo reuniões da Comissão Sindicante, e encontradas evidências, ou não, assim como atas e informações oriundas a respeito da Sindicância supramencionada, que sejam remetidas em tempo hábil a esta Casa de Leis.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Senhor Presidente, vereadores.
Solicito que ao tempo que forem acontecendo reuniões da Comissão Sindicante, e encontradas evidências, ou não, assim como atas e informações oriundas a respeito da Sindicância supramencionada, que sejam remetidas em tempo hábil a esta Casa de Leis.
Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informações acima descritas.
Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Observação