Requerimento nº 50 de 2023

• Requer relação de valores pagos pelas empresas que receberam incentivo fiscais, tais como Viccari e FV cereais.
JUSTIFICATIVA

Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que esta subscritora pretende requerer de forma detalhada a relação dos valores pagos pelas empresas que receberam incentivo fiscais, tais como Restaurante Viccari e a FV Cereais. Dessa forma solicitamos da forma mais rápida possível essa relação seja encaminhada a essa parlamentar. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da própria LOM.
Diante do exposto, peço o apoio de todos os Vereadores para sua aprovação.

Requer relação de valores pagos pelas empresas que receberam incentivo fiscais, tais como Viccari e FV cereais.