{"id":2997,"__str__":"Requerimento n\u00ba 50 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2997","metadata":{},"numero":50,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-01","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"009","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-08-01","apelido":"valor","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"REQUERIMENTO","complementar":false,"ementa":"\u2022\tRequer rela\u00e7\u00e3o de valores pagos pelas empresas que receberam incentivo fiscais, tais como Viccari e FV cereais.\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\t\r\nComo se sabe, uma das fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e \u00e9 exatamente no regular exerc\u00edcio do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que esta subscritora pretende requerer de forma detalhada a rela\u00e7\u00e3o dos valores pagos pelas empresas que receberam incentivo fiscais, tais como Restaurante Viccari e a FV Cereais. Dessa forma solicitamos da forma mais r\u00e1pida poss\u00edvel essa rela\u00e7\u00e3o seja encaminhada a essa parlamentar. Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de (15) quinze dias a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Org\u00e2nica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da pr\u00f3pria LOM.\r\nDiante do exposto, pe\u00e7o o apoio de todos os Vereadores para sua aprova\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Requer rela\u00e7\u00e3o de valores pagos pelas empresas que receberam incentivo fiscais, tais como Viccari e FV cereais.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2997/digitalizar0002.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-04T10:09:36.094436-03:00","ip":"45.230.111.230","ultima_edicao":"2023-08-04T10:09:35.922340-03:00","tipo":49,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":49,"local_origem_externa":4,"user":42,"anexadas":[],"autores":[36]}