Indicação nº 131 de 2023

Como se sabe, uma das funções do Poder Legislativo é a fiscalização da atuação do Poder Executivo e é exatamente no regular exercício do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que esta subscritora pretende vir solicitar que se coloque em pratica Lei Municipal nº 1.746/2022 no tocante a “Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Porto Murtinhojá sancionada pelo Poder Executivo. Evidencio que essas vagas se faz necessário em instituições da cidade,pois somente dessa maneira essas mulheres “ Só conseguiram sair e dar um basta nessa violência que sofrem diariamente se tiver um meio de sobreviver. Se elas tiverem um emprego para poder dar comida aos filhos e não precisar mais daquele agressor.”
Sendo assim essa vereadora vem pedir encarecidamente que essa lei saia da “gaveta” e que seja colocada no edital de licitações com máxima urgência.

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Solicito ao Poder Executivose coloque em pratica a Lei Municipal nº1.746/2022 que dispõe sobre reserva de vagas de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar município de Porto Murtinho.