{"id":2996,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 131 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2996","metadata":{},"numero":131,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"020","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":null,"apelido":"mulheres","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Indica\u00e7\u00e3o","complementar":false,"ementa":"Como se sabe, uma das fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e \u00e9 exatamente no regular exerc\u00edcio do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que esta subscritora pretende vir solicitar que se coloque em pratica Lei Municipal n\u00ba 1.746/2022 no tocante a \u201cDisp\u00f5e sobre a reserva de vaga em contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Porto Murtinhoj\u00e1 sancionada pelo Poder Executivo. Evidencio que essas vagas se faz necess\u00e1rio em institui\u00e7\u00f5es da cidade,pois somente dessa maneira essas mulheres \u201c S\u00f3 conseguiram sair e dar um basta nessa viol\u00eancia que sofrem diariamente se tiver um meio de sobreviver. Se elas tiverem um emprego para poder dar comida aos filhos e n\u00e3o precisar mais daquele agressor.\u201d\r\nSendo assim essa vereadora vem pedir encarecidamente que essa lei saia da \u201cgaveta\u201d e que seja colocada no edital de licita\u00e7\u00f5es com m\u00e1xima urg\u00eancia.","indexacao":"\u2022\t\r\n\r\nSolicito ao Poder Executivose coloque em pratica a Lei Municipal  n\u00ba1.746/2022 que disp\u00f5e sobre reserva de vagas de vaga em contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar  munic\u00edpio de Porto Murtinho.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2996/digitalizar0001.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-04T10:10:41.978895-03:00","ip":"45.230.111.230","ultima_edicao":"2023-08-04T10:10:41.796118-03:00","tipo":48,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":48,"local_origem_externa":4,"user":42,"anexadas":[],"autores":[36]}