Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| comissão permanente | Parecer | 01/06/2023 | comissão permanente legislação e justiça | parecer_do_pl_o17_2022.pdf |
| diretora jurídica | Parecer | 24/10/2022 | diretora jurídica | parecer_do_pl_o17_2022.pdf |
| emenda de comissão | Anexo | 22/05/2023 | comissão permanente de justiça e redação final | emenda_modificativa_de_1_a_4.pdf |