Parecer - comissão permanente de 01/06/2023 por comissão permanente legislação e justiça (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
comissão permanente
Data
01/06/2023
Autor
comissão permanente legislação e justiça
Ementa
Parecer favorável da comissão permanente em relação ao projeto de lei.
Indexação
Texto Integral