Anexo - emenda de comissão de 22/05/2023 por comissão permanente de justiça e redação final (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
emenda de comissão
Data
22/05/2023
Autor
comissão permanente de justiça e redação final
Ementa
Emenda modificativa de 1 a 4 da comissão permanente.
Indexação
Texto Integral