Requerimento nº 42 de 2022

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, em conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, requerendo:
• O cumprimento da Lei Complementar nº 077, de 25 de maio de 2022 a qual “Acrescenta o art. 149-A a Lei Complementar nº 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica”. Solicitamos da forma mais urgente possível.

A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, em conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, requerendo:
• O cumprimento da Lei Complementar nº 077, de 25 de maio de 2022 a qual “Acrescenta o art. 149-A a Lei Complementar nº 001 de 1991, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, na forma que especifica”. Solicitamos da forma mais urgente possível.