Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
23/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 007/2021
Outras Informações
Apelido
INCRA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
007
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber através de doação imóvel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências”.
Indexação
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Observação
Norma Jurídica Relacionada