Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
19/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 06/2021
Outras Informações
Apelido
prorroga o prazo para adesão
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
06/12/2021
Data de Publicação
19/10/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
06
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
18/10/2021
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Expressas e Pessoas Físicas - PEPI, no Município de Porto Murtinho, instituído pela Lei Complementar Municipal 66/2021, de 10/05/21 e dá outras providências.
Indexação
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento Incentivado para Expressas e Pessoas Físicas.
Observação
Norma Jurídica Relacionada