Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação Final | Anexo | 13/10/2021 | Maria Donizete dos Santos | emenda_aditiva_001-_comissao_de_justica.pdf |
| Assessoria Juridica | Parecer | 07/10/2021 | Katiane Alves Corrêa | parecer_juridico_n_040-21.pdf |