Parecer - Assessoria Juridica de 29/09/2021 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
29/09/2021
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 007/2021.
Indexação
Texto Integral