Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Parecer | 29/06/2020 | ZILDA DURÉ | parecer_de_justica_e_redacao_final_-__29-06-2020.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 09/06/2020 | Katiana Alves Corrêa | parecer_juridico_09-06-2020.pdf |