Parecer - Assessoria Jurídica de 09/06/2020 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
09/06/2020
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico opinativo.
Indexação
Texto Integral