Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessora Jurídica | Anexo | 06/05/2020 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_pl_no._009-2020_legislativo.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Anexo | 11/05/2020 | Relator das Comissões Permanentes. | parecer_comissao_permanente_pl_no009-2020.pdf |