Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessora Jurídica | Parecer | 01/04/2020 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_pln._003-2020.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 03/04/2020 | Relator das Comissões Permanentes. | parecer_comissoes_pln.003-2020.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Parecer | 03/04/2020 | Elbio dos Santos Balta | parecer_da_comissao_de_financas-_03-04-202020210312_09394847.pdf |