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Parecer - Assessora Jurídica de 01/04/2020 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessora Jurídica

Data

01/04/2020

Autor

Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788

Ementa

Parecer da Assessoria Jurídica.

Indexação

OpenAPI