Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 04/12/2019 | Elbio Balta | parecer_comissoes_permanentes..pdf |