Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão e Justiça e Redação Final | Parecer | 18/02/2020 | Zilda Duré | parecer_da_comissao_de_justica-_18-02-202020210312_09134190.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Parecer | 17/02/2020 | Elbio dos Santos Balta | parecer_da_comissao_de_financas-_17-02-202020210312_09142541.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 12/03/2020 | Katiana Alves Corrêa | parecer_juridico_-_17-02-202020210312_09124171.pdf |