Parecer - Assessoria Jurídica de 12/03/2020 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
12/03/2020
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico opinativo.
Indexação
Texto Integral