Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2019)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessora Jurídica | Parecer | 23/07/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridicio_do_pl_n._008-2019.pdf |
Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 14/08/2019 | Elbio Balta | parecer_cjrf_pl_n._008-2019.pdf |