Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Assessora Jurídica | Parecer | 23/07/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_plpl_n._003-2019_feira_livre_.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 14/08/2019 | Elbio Balta | parece_cjrf_plpl_n._003-2019_feira_livre_.pdf |