Parecer - Assessora Jurídica de 23/07/2019 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
23/07/2019
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer opinativo sobre o projeto de lei do Legislativo, de autoria das vereadoras, Professora Marciana, Fátima Vidotte, Sônia Ferreira, Maria Donizete e Zilda Duré.
Indexação
Texto Integral