Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessora Jurídica | Parecer | 23/04/2019 | Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 | parecer_juridico_pl_003-2019_000242.pdf |
| Comissão de Permanente de Justiça e Redação Final | Parecer | 23/04/2019 | Vereador Elbio Balta | parecer_cjrf_pl_003-2019_000243.pdf |