Parecer - Assessora Jurídica de 23/04/2019 por Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessora Jurídica
Data
23/04/2019
Autor
Doutora Katiana Alves Correa - OAB/MS n°. 22788
Ementa
Parecer opinativo sobre o Projeto de Lei do Executivo.
Indexação
Texto Integral