Relator : Dra Carla Mayara (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)
Participação
Parlamentar
Dra Carla Mayara
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
14/02/2025
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação