Logo Câmara de Porto Murtinho - MS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1572

2015

9 de Julho de 2015

"DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.517, de 05 de junho de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
LEI MUNICIPAL Nº. 1.572, DE 09 DE JULHO DE 2015
    Que dispõe sobre Emenda Lei Municipal nº. 1517/2013, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Heitor Miranda dos Santos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Emenda a Lei Municipal nº. 1517/2013,e dá outras providências.
        Art. 1º. 
        O Artigo 1º da Lei Municipal nº. 1517/2013 passa a ter a seguinte redação:
          Art. 1º.   Ao agente político e servidor da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, que se deslocar eventualmente de sua sede, a serviço da municipalidade, conceder-se à diárias a título de indenização de despesa de alimentação, hospedagem e locomoção.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            HEITOR MIRANDA DOS SANTOS
            Prefeito Municipal